TCU Libera Documentos Sobre Apostas Esportivas para a CPI das Bets
O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, na referida quarta-feira (19), a liberação de documentos e estudos sobre a regulamentação das apostas esportivas para a CPI das Bets. Tal decisão ocorreu após um pedido do senador Dr. Hiran (Progressistas), presidente da comissão. Ademais, o acórdão completo está disponível em PDF para consulta.
Objetivo da CPI das Bets
Entretanto, a CPI foi criada para investigar diversas questões relacionadas às apostas online. Nesse sentido, entre os principais pontos de investigação, destacam-se:
- O impacto das apostas no orçamento familiar;
- Possíveis conexões com organizações criminosas;
- O papel dos influenciadores digitais na promoção desses serviços.
Principais Solicitações da CPI ao TCU
Em primeiro lugar, no pedido enviado ao TCU, a CPI solicitou estudos detalhados sobre quatro grandes áreas. A seguir, veja cada uma delas:
Fiscalização e Impacto Econômico
- Monitoramento do fluxo de capital no setor;
- Avaliação da arrecadação tributária gerada pelas apostas.
Efeitos Sociais
- Investigação sobre o endividamento de apostadores;
- Análise do impacto em beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família.
Lavagem de Dinheiro
- Identificação do uso das plataformas de apostas para atividades ilícitas;
- Monitoramento das ações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) contra crimes financeiros.
Segurança de Dados
- Avaliação de vulnerabilidades nas plataformas de apostas;
- Medidas necessárias para proteger os dados dos usuários.
Ações do TCU para Regulamentação
Contudo, o TCU já vinha conduzindo ações de controle no setor de apostas. Por exemplo, em 2024, a Corte adotou medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas. Além disso, instaurou sete processos para avaliar a regulamentação e seus efeitos. Entre os principais estudos, destacam-se:
- CódigoTema
- TC 024.852/2024-4Impacto das apostas na saúde pública e no SUS
- TC 024.146/2024-2Volume de dinheiro gasto por beneficiários do Bolsa Família em apostas
- TC 024.430/2024-2Monitoramento das ações do Coaf contra lavagem de dinheiro
- TC 026.536/2024-2Análise da regulamentação pelo Ministério da Fazenda
Resultados Preliminares das Investigações
De acordo com um dos estudos, 63% dos apostadores comprometem parte significativa de sua renda com apostas, impactando especialmente as classes D e E. Similarmente, o TCU também identificou que o setor enfrenta desafios relacionados à transparência e ao controle das atividades financeiras.
Por fim, a liberação dos documentos pelo TCU fortalece o compromisso da CPI das Bets em investigar os impactos das apostas online. Consequentemente, a comissão busca propor medidas que possam regulamentar o setor e reduzir os impactos negativos na sociedade.
